Termos e Condições de Utilização

Entidade: CFAM BioConser

Site: www.cfambioconser.pt

Âmbito: Comércio online.

 

 

1 - Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições de Utilização são aplicáveis ao site supramencionado e estabelecem as condições de utilização do serviço online e todas as transações que daí resultem, entre a empresa detentora do serviço e o cliente.

Identificação fiscal da empresa (ENI): CFAM Internacional Funerária, Lda. Av. De Reiriz, 939 4950-817 Troviscoso, NIF: PT508265983

A navegação no site supramencionado, assim como a compra de qualquer produto, implica a aceitação incondicional dos presentes Termos e Condições de Utilização. Estes poderão, a todo o tempo, serem alterados no seu todo ou em parte.

 

2 - Vigência e alterações ao contrato

Os pedidos, contratos, ordens ou programas de entrega, assim como qualquer alterações ou aditamentos, deverão ser sempre baseados em suporte escrito. Este considera-se cumprido, na situação em que aconteça uma transmissão electrónica de dados entre a entidade supramencionada e os seus Compradores.

 

3 - Produto

A entidade supramencionada comercializa online produtos e serviços destinados ao sector funerário.

Podem ser adquiridos neste site os produtos devidamente identificados nos catálogos online.

A seleção dos produtos objecto de transação, assim como o uso, função ou destino dos mesmo, são da inteira responsabilidade do Comprador.

As imagens não possuem validade contratual. Toda a informação de algum artigo ou apresentação são da responsabilidade do seu fabricante, sendo que este pode efetuar alterações a qualquer momento, não sendo portanto da responsabilidade da entidade supramencionada.

 

4 - Fornecimento

O Comprador é obrigado a efetuar o pedido de encomenda através do site supramencionado. Para tal, pode proceder ao registo através do campo <<CRIAR CONTA>>, indicando todas as informações solicitadas para o efeito.

O registo do Comprador e/ou encomenda não dispensam a leitura atenta e aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização.

Ao efetuar uma encomenda através do site supramencionado, o Comprador manifesta a sua aceitação plena e completa dos Termos e Condições de Utilização, dos preços e características e descrição dos produtos contemplados na transação.

 

5 - Transporte

As formas de entrega e/ou transporte disponibilizadas pela entidade supramencionada são:

   a) Levantamento pessoal (situação em que o Comprador se dirige pessoalmente às instalações da entidade supramencionada, ou incumbe outrem, a expensas suas, de proceder ao levantamento dos produtos). Esta opção carece de confirmação e aceitação por parte entidade supramencionada.

   b) Entrega através do transporte indicado pelo site supramencionado

No caso de o Comprador optar pela hipótese da alínea b), o preço do transporte e o prazo de entrega dos mesmos são calculados automaticamente no site de forma que o Comprador tenha conhecimento imediato dos custos de envio e do prazo de entrega, exceto todos os artigos com entrega fora de Portugal Continental e Espanha, onde o preço é calculado em função da morada de entrega ou disponibilizado após consulta.

 

6 - Notificação de envio e faturação

Após a finalização do processo de encomenda, seguido da confirmação de pagamento efetuado, será emitida eletronicamente toda a documentação fiscal relevante e obrigatória com posterior envio a quem de direito. O prazo de entrega dos produtos encomendados é indicado ao Comprador por escrito, e enviado após a conclusão do processo de compra. O prazo é indicativo e não contratual, contanto para o efeito a data de confirmação e acesso aos valores correspondentes ao pagamento da encomenda. Nesse sentido, não possui a entidade supramencionada qualquer responsabilidade pela entrega do bem fora do prazo inicialmente indicado.

 

7 - Força maior na entrega

A entidade supramencionada não poderá jamais ser responsabilizada por qualquer atraso na entrega das encomendas, sobretudo verificando-se a existência de força maior, interrupções não culposas da atividade empresarial, situações de desordem, guerra, catástrofes naturais, medidas de carácter governamental e demais acontecimentos inevitáveis, enquanto persistirem tais circunstâncias. Esta disposição é ainda aplicável em caso de conflito laboral.

 

8 - Preços e transferência do risco

No seguimento da transparência na política de preços e condições de venda, a entidade supramencionada, divulga e faculta aos Compradores e demais parceiros de mercado as tabelas de preços e as correspondentes condições de venda, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 166/2013 de 27 de dezembro, o que faz através dos presentes Termos e Condições e demais informação divulgada no site.

Todos os produtos têm os preços afixados em Euros (€), e não inclui a taxa de IVA.

Os produtos com desconto estão devidamente identificados, estando nos mesmos indicado o valor sem desconto, a percentagem do desconto e o valor final calculado com a redução do preço.

 

9 - Condições de pagamento

De todas as formas de pagamento possíveis e abaixo descritas, a sua disponibilidade dependerá da gestão contínua do site por parte da entidade supramencionada, assim como das variáveis associadas à morada do Comprador. Serão em todo o caso as formas de pagamento disponíveis, aquelas que poderão ser selecionadas final do processo de encomenda.

Uma encomenda não implica a reserva dos produtos. Em caso de ruptura de stock de um produto no prazo entre a encomenda e o pagamento, o Comprador será creditado tendo como base (e apenas) o preço do produto à data da encomenda, considerando promoções ou descontos.

As formas de pagamento possíveis são:

MultiBanco

- Método que é gerada uma referência multibanco para pagamento da encomenda antes do seu envio.

- Esta opção estará sempre disponível para Compradores registados com morada em Portugal e não possui qualquer tipo de custo adicional para o Comprador.

- A operação será identificada no extrato bancário pelo nome da entidade responsável pela geração da referência multibanco, devidamente autorizada pelo Banco de Portugal.

- O Comprador possui 24 horas para efetuar pagamento, sob pena de cancelamento da encomenda. 

No caso em que o cliente efectue o pagamento após o anulamento desta, e o artigo esteja fora de stock, o pagamento será aceite passando automaticamente a pré-encomenda.

Transferência Bancária

– Processo de pagamento em que o Comprador transfere o valor da encomenda sendo para isso disponibilizado o IBAN.

- Esta operação poderá ter custos adicionais para o cliente, dependendo das condições particulares e serão da responsabilidade e por isso cobrados pelas entidades bancárias.

- O envio da encomenda acontecerá apenas estando o pagamento devidamente confirmado com os valores devidamente acessíveis. - O Comprador possui 24 horas para efetuar pagamento, sob pena de cancelamento da encomenda.

 

 

 

10 - Garantia

Todos os produtos são vendidos com a qualidade que possuam e no estado em que se encontrem à data de venda. O Comprador deve verificar que a mercadoria não apresenta defeitos, que está correta e completa aquando da sua receção. Qualquer reclamação quanto a defeito, vício ou avaria do produto deve ser efetuada por escrito por email para comercial@cfambioconser.com.

 

 

11 - Direito de arrependimento

Segundo a DIRECTIVA 2011/83/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, o comprador poderá exercer o direito de arrependimento sobre o artigo adquirido até 14 dias seguidos, após a aquisição. Durante este período, o comprador deverá entrar em contacto por escrito e não necessita de indicar qualquer motivo para tal. Perante a natureza dos artigos e como garantia de segurança e higiene, a embalagem do transportador deverá estar selada.

 

 

12 - Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos à entidade supramencionada são protegidos ao abrigo da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98 de 26 de outubro (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro). Nos termos da Lei é garantido ao Comprador o direito de acesso e retificação de qualquer dado que lhe diga respeito constante na base de dados.

A entidade supramencionada não se responsabiliza pelo uso indevido de dados pessoais dos utilizadores por terceiros não autorizados.

A entidade supramencionada garante que todos os dados fornecidos são guardados em suporte informático e destinam-se a utilização exclusiva de CFAM BioConser, sendo apenas disponibilizados a terceiros por exclusiva necessidade à boa execução do serviço, sempre com conhecimento do Comprador.

 

 

13 - Utilização de cookies

O que é um cookie?

Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que colocamos no seu computador ou dispositivo, caso o permita. Os cookies podem ser utilizados para várias finalidades diferentes, que explicaremos detalhadamente a seguir. Pode bloquear ou remover cookies através do seu browser da Internet ou utilizando software de terceiros, mas poderão existir problemas com a utilização de determinadas partes do website caso o faça. Ao continuar a utilizar o website, está a concordar com a utilização de cookies.

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Leitura adicional

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14 - JURISDIÇÃO COMPETENTE

Para todas as questões emergentes do presente contrato é competente o Tribunal Judicial de Monção.